Projeto de Lei Nº 21/1989
Data: 15/05/1989
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao Artigo 6º, da Lei Municipal nº 744, de 29.06.71 (com posteriores modificações), conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL. N°21- 1989 P_16102020122936 | 16/10/2020 | 3,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1529 | 17/05/1989 |
Altera o art. 6º da Lei nº 744, de 29 de junho de 1971, para dispor sobre as categorias dos serviços de água e esgoto, tarifas de água tratada, fornecimento de água não-tratada, ligações provisórias, fornecimento mediante veículo pipa, serão fixadas por ato do Diretor do SAAE, com base no índice da inflação mensal ou em função dos custos operacionais.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1534/1989 ao Projeto de Lei Nº 21/1989 | 19/05/1989 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 21/1989 - Dá nova redação ao Artigo 6º, da Lei Municipal nº 744, de 29.06.71 (com posteriores modificações), conforme especifica. |
Votações
3ª Sessão Extraordinária de 1989
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 5
Contra: 3
Abstenções: 1
Ausentes: 4
Resultado: Aprovado