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Data: 19/05/1989

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 21/1989 - Dá nova redação ao Artigo 6º, da Lei Municipal nº 744, de 29.06.71 (com posteriores modificações), conforme especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Autografo 1534_altera_Lei_744 .pdf 21/12/2020 343,8 KB

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Projeto de Lei Nº 21/1989 15/05/1989 Dá nova redação ao Artigo 6º, da Lei Municipal nº 744, de 29.06.71 (com posteriores modificações), conforme especifica.

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