Projeto de Lei Nº 64/1991
Data: 30/10/1991
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre o reajuste dos valores venais dos imóveis e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL n°64 pmc_29092020154854 | 29/09/2020 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1694 | 20/11/1991 |
Autoriza o Departamento de Tributos a reajustar em 365% os valores venais dos imóveis urbanos estabelecidos pela Lei nº 1630, de 22 de novembro de 1990, para fins do lançamento do IPTU no exercício de 1992, sendo que o Imposto Predial será cobrado à base de 0,3% e o Territorial Urbano à razão de 1,5%, ambos sobre o valor venal do imóvel.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1698/1991 ao Projeto de Lei Nº 64/1991 | 20/11/1991 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 64/1991 - Dispõe sobre o reajuste dos valores venais dos imóveis e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado