Projeto de Lei Nº 63/1991
Data: 30/10/1991
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Modifica o anexo II, da Lei Municipal nº 1584, de 18.12.89, que dispõe sobre o ISSQN, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL n°63 pmc_29092020154719 | 29/09/2020 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1702 | 04/12/1991 |
Substitui o Anexo II - Tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Lei nº 1584, de 18 de dezembro de 1989, alterando a base de cálculo para UFMC.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1706A/1991 ao Projeto de Lei Nº 63/1991 | 04/12/1991 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 63/1991 - Modifica o anexo II, da Lei Municipal nº 1584, de 18.12.89, que dispõe sobre o ISSQN, e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado