Projeto de Lei Nº 25/1991
Data: 18/06/1991
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Extingue créditos inscritos na dívida ativa, cancela as suas inscrições, e suspende temporariamente a expedição de alvarás de localização, instalação e funcionamento, à contribuintes inadimplentes, não encontrados ou em lugares não sabidos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL n°25 pmc_29092020122619 | 29/09/2020 | 1,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1667 | 19/06/1991 |
Extingue créditos tributários de valores específicos, inscritos na rubrica da Dívida Ativa do Município de Cordeirópolis, até 31 de dezembro de 1990, aplicando-se também à Dívida Ativa do SAAE, suspendendo a expedição de alvarás ou licenças aos contribuintes inadimplentes, não encontrados ou em lugares não sabidos, faltosos com o erário municipal.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1670/1991 ao Projeto de Lei Nº 25/1991 | 19/06/1991 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 25/1991 - Extingue créditos inscritos na dívida ativa, cancela as suas inscrições, e suspende temporariamente a expedição de alvarás de localização, instalação e funcionamento, à contribuintes inadimplentes, não encontrados ou em lugares não sabidos, e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado