Autógrafo Nº 1670/1991 ao Projeto de Lei Nº 25/1991
Data: 19/06/1991
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 25/1991 - Extingue créditos inscritos na dívida ativa, cancela as suas inscrições, e suspende temporariamente a expedição de alvarás de localização, instalação e funcionamento, à contribuintes inadimplentes, não encontrados ou em lugares não sabidos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Autografo 1670_extingue_créditos | 21/12/2020 | 530,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 25/1991 | 18/06/1991 | Extingue créditos inscritos na dívida ativa, cancela as suas inscrições, e suspende temporariamente a expedição de alvarás de localização, instalação e funcionamento, à contribuintes inadimplentes, não encontrados ou em lugares não sabidos, e dá outras providências. |