Lei Ordinária Nº 1667
Data: 19/06/1991
Situação: Em vigor
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Extingue créditos tributários de valores específicos, inscritos na rubrica da Dívida Ativa do Município de Cordeirópolis, até 31 de dezembro de 1990, aplicando-se também à Dívida Ativa do SAAE, suspendendo a expedição de alvarás ou licenças aos contribuintes inadimplentes, não encontrados ou em lugares não sabidos, faltosos com o erário municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 75 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 25/1991 | 18/06/1991 |
Extingue créditos inscritos na dívida ativa, cancela as suas inscrições, e suspende temporariamente a expedição de alvarás de localização, instalação e funcionamento, à contribuintes inadimplentes, não encontrados ou em lugares não sabidos, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |