Projeto de Lei Nº 24/1991
Data: 03/06/1991
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1548, de 25.08.89 (Autoriza o Executivo Municipal a promover e executar loteamento popular, denominado de "Jardim Progresso"), conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL n°24 pmc_29092020121433 | 29/09/2020 | 6,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1665 | 05/06/1991 |
Revoga os §§ 3º, 4º e 5º do art. 5º e o art. 7º da Lei nº 1548, de 25 de agosto de 1989, ressaltando que os mesmos continuam prevalecendo para os contemplados pela Lei nº 1599, de 4 de abril de 1990.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1669/1991 ao Projeto de Lei Nº 24/1991 | 05/06/1991 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/1991 - Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1548, de 25.08.89 (Autoriza o Executivo Municipal a promover e executar loteamento popular, denominado de "Jardim Progresso"), conforme especifica e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado