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Data: 05/06/1991

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/1991 - Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1548, de 25.08.89 (Autoriza o Executivo Municipal a promover e executar loteamento popular, denominado de "Jardim Progresso"), conforme especifica e dá outras providências.


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Autografo 1669_revoga_Lei_1548 .pdf 21/12/2020 231,6 KB

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Projeto de Lei Nº 24/1991 03/06/1991 Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1548, de 25.08.89 (Autoriza o Executivo Municipal a promover e executar loteamento popular, denominado de "Jardim Progresso"), conforme especifica e dá outras providências.

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