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Data: 05/06/1991

Situação: Em vigor

Classificação: ALTERA E REVOGA

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Revoga os §§ 3º, 4º e 5º do art. 5º e o art. 7º da Lei nº 1548, de 25 de agosto de 1989, ressaltando que os mesmos continuam prevalecendo para os contemplados pela Lei nº 1599, de 4 de abril de 1990.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/05/2004 36,9 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1548 25/08/1989 revoga §§ 3º, 4º e 5º do art. 5º e o art. 7º

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Documento Data Assunto Arquivos
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Autoria: Prefeito Municipal

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