Projeto de Lei Complementar Nº 21/1993
Data: 18/10/1993
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a isenção de taxas conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 21 | 24/09/2020 | 1,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 15 | 20/10/1993 |
Altera o art. 180 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, dispondo sobre as isenções das taxas de licença, localização, fiscalização e funcionamento, e o parágrafo único, sobre as isenções de Taxas de Serviços Urbanos.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1811/1993 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/1993 | 20/10/1993 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/1993 - Dispõe sobre a isenção de taxas conforme especifica. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado