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Autógrafo Nº 1811/1993 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/1993

Data: 20/10/1993

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/1993 - Dispõe sobre a isenção de taxas conforme especifica.

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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Autografo 1811_alt_art.180_Lei_920 .pdf 22/12/2020 865,2 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 21/1993 18/10/1993 Dispõe sobre a isenção de taxas conforme especifica.

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