Projeto de Lei Complementar Nº 14/1993
Data: 30/07/1993
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a extinção do Capítulo VIII do Título VII - "da taxa de conservação de estradas" da Lei nº 920 de 20.12.73, Código Tributário Municipal, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 14 | 23/09/2020 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 12 | 18/08/1993 |
Revoga os artigos 249 a 253 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal), que dispunha sobre a Taxa de Conservação de Estradas.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado