Lei Complementar Nº 12
Data: 18/08/1993
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Revoga os artigos 249 a 253 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal), que dispunha sobre a Taxa de Conservação de Estradas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/05/2004 | 32 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 920 | 20/12/1973 | revoga art. 249 a 253 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 14/1993 | 30/07/1993 |
Dispõe sobre a extinção do Capítulo VIII do Título VII - "da taxa de conservação de estradas" da Lei nº 920 de 20.12.73, Código Tributário Municipal, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |