Projeto de Lei Nº 17/1992
Data: 05/05/1992
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor, das Lei delegada nº 4,de 26/9/62, e demais normas legais e regulamentares pertinentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL n°17_25092020133731 | 25/09/2020 | 4,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1729 | 20/05/1992 |
Autoriza a realizar convênio com a Secretaria Estadual da Justiça e Defesa da Cidadania, para implantação do órgão local de Proteção ao Consumidor, denominado "PROCON".
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1733/1992 ao Projeto de Lei Nº 17/1992 | 20/05/1992 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 17/1992 - Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor, das Lei delegada nº 4,de 26/9/62, e demais normas legais e regulamentares pertinentes. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado