Lei Ordinária Nº 1729
Data: 20/05/1992
Situação: Em vigor
Classificação: CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a realizar convênio com a Secretaria Estadual da Justiça e Defesa da Cidadania, para implantação do órgão local de Proteção ao Consumidor, denominado "PROCON".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 33,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 17/1992 | 05/05/1992 |
Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor, das Lei delegada nº 4,de 26/9/62, e demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Autoria: Prefeito Municipal |