Lei Complementar Nº 309
Data: 26/08/2020
Situação: Em vigor
Classificação: REGULAMENTOS MUNICIPAIS, SAÚDE/SANEAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Prorroga o prazo das notificações dos exercícios de 2019 e 2020, prevista no § 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 275, de 29.04.2019, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 01/10/2020 | 2 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 275 | 29/04/2019 | prorroga prazo das notificações previstas no § 2º do art. 3º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2020 | 08/06/2020 |
Prorroga o prazo das notificações dos exercícios de 2019 e 2020, prevista no § 2º do artigo3º da Lei Complementar nº 275, de 29.04.2019, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Oficial do Município | 16/09/2020 | 1218 | 16 | 2 | 1 |