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Data: 23/03/2020

Situação: Em vigor

Classificação: ALTERA E REVOGA, EDILIDADE, FUNCIONALISMO PÚBLICO

Autoria: Cássia de Moraes, Laerte Lourenço, Cleverton Nunes Menezes

Assunto: Altera dispositivo que menciona na Lei Complementar nº 240, de 03 de abril de 2017 e dá outras providências

Observações: Proveniente de substitutivo de autoria da Mesa Diretora


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lc301_07042020111834 .pdf 07/04/2020 2,3 MB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 240 03/04/2017 inclui Anexos I-A e II-A e altera art. 6, 13, 14, 15 e 25

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Autoria: Cássia de Moraes, Laerte Lourenço, Sandra Cristina dos Santos

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Oficial do Município 25/03/2020 1169 15 2 1 p.2-4

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