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Data: 04/11/2019

Situação: Em vigor

Classificação: EDILIDADE, FUNCIONALISMO PÚBLICO, ALTERA E REVOGA

Autoria: Mesa Diretora 2019/2020

Assunto: Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 240, de 03 de abril de 2017 e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lc284_05112019151650 .pdf 05/11/2019 1,6 MB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 240 03/04/2017 altera art. 3º e 10, Anexos I e III e inclui Anexos IV e V

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Autoria: Mesa Diretora 2019/2020

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Oficial do Município 08/11/2019 1130 15 3 1 p. 3-4

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