Lei Ordinária Nº 3125
Data: 19/03/2019
Situação: Em vigor
Classificação: Administração, MINORIAS, ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e cria o Fundo Municipal Pessoa com Deficiência - (CMPD), conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 3125 | 10/04/2019 | 8,2 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2471 | 21/12/2007 | revogação total |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 5/2019 | 01/02/2019 |
Reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e cria o Fundo Municipal Pessoa com Deficiência - (CMPD), conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Oficial do Município | 17/04/2019 | 1074 | 14 | 2 | 1 | 2-3 |