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Data: 27/02/2019

Situação: Em vigor

Classificação: MINORIAS, Cultura, ALTERA E REVOGA

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Reorganiza o Conselho Municipal de Políticas Públicas pela Igualdade Racial - COMPPIR, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei 3122 .pdf 19/03/2019 6,6 MB

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2020 27/03/2001 revogação total
Lei Ordinária Nº 3002 10/06/2016 revogação total

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Autoria: Prefeito Municipal

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Oficial do Município 01/03/2019 1062 14 1 1 p.1-2

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