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Data: 08/12/1976

Situação: Em vigor

Assunto: Revoga os decretos nºs. 255, de 02/12/1973; 341, de 01/04/1975; e 395, de 01/04/1976; e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/09/2012 33,9 KB

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 255 02/02/1973 revogação total

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 341 01/04/1975 Citada
Decreto Municipal Nº 395 01/04/1976 Citada

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