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Data: 01/04/1976

Situação: Revogado(a)

Assunto: Mantém em caráter definitivo o Regime de Dedicação Profissional Exclusiva, criado pela Lei Municipal nº 903, de 06/09/1973.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/09/2012 36,1 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 903 06/09/1973 Citada

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Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 424 08/12/1976 Citada

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