acessibilidade Acessibilidade   |   A   |   A+   |   A-   |   Contraste

Data: 01/04/1975

Situação: Revogado(a)

Assunto: Dispõe sobre o Regime de Dedicação Profissional Exclusiva (R.D.P.E.) e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/09/2012 71,2 KB

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 424 08/12/1976 Citada

Voltar

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!