Decreto Municipal Nº 39
Data: 25/11/1961
Situação: Revogado(a)
Classificação: REGULAMENTOS MUNICIPAIS, Administração
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/09/2012 | 54,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 306 | 06/12/1961 | revoga | |
| Decreto Municipal Nº 40 | 27/11/1961 | altera art. 1º |