Lei Complementar Nº 103
Data: 02/05/2006
Situação: Em vigor
Classificação: EDUCAÇÃO
Assunto: Dá nova redação aos artigos 51 e 56 da Lei Complementar nº 100, de 24 de março de 2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/07/2006 | 37,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 100 | 30/03/2006 | altera artigos 51 e 56 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2006 | 18/04/2006 |
Dá nova redação aos artigos 51 e 56 da Lei Complementar nº 100, de 24 de março de 2006.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Oficial do Município | 12/05/2006 |