Lei Complementar Nº 95
Data: 12/12/2005
Situação: Em vigor
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Dá nova redação aos artigos 17 e 19 da Lei Municipal Complementar nº 55, de 16 de dezembro de 1998, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/12/2005 | 30,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 55 | 16/12/1998 | dá nova redação aos artigos 17 e 19 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2005 | 21/11/2005 |
Dá nova redação ao "caput" dos artigos 17 e 19 da Lei Municipal Complementar nº 55, de 16 de dezembro de 1998, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Oficial do Município | 29/12/2005 |