Lei Complementar Nº 55
Data: 16/12/1998
Situação: Em vigor
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VALORES VENAIS E ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPTU DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 11/05/2004 | 291,2 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 95 | 12/12/2005 | dá nova redação aos artigos 17 e 19 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 4/1998 | 01/12/1998 |
DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VALORES VENAIS E ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPTU DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal |