Lei Complementar Nº 46
Data: 08/05/1996
Situação: Em vigor
Classificação: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Concede reajuste de 10% sobre a remuneração dos servidores municipais, celetistas e estatutários, efetivos e comissionados da administração direta e indireta, a contar de 1º de maio.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/05/2004 | 119,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 13 | 22/09/1993 | MODIFICA TABELAS I, II E III |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 6/1996 | 06/05/1996 |
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS, ATIVOS E INATIVOS, CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: Prefeito Municipal |