Lei Complementar Nº 43
Data: 06/12/1995
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA, TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera Tabelas II e III da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal), sendo que os valores constantes nas tabelas serão atualizados sempre que ocorrer a variação da UFIR - Unidade Fiscal de Referência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/05/2004 | 226,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 920 | 20/12/1973 | altera Tabelas I e II |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 14/1995 | 07/11/1995 |
ALTERA TABELA DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal |