Projeto de Lei Complementar Nº 14/1995
Tipo: Executivo
Data: 07/11/1995
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: ALTERA TABELA DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/05/2004 | 59 KB | |
| PL complementar N°14 P. 1995_02102020124621 | 02/10/2020 | 3,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 43 | 06/12/1995 |
Altera Tabelas II e III da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal), sendo que os valores constantes nas tabelas serão atualizados sempre que ocorrer a variação da UFIR - Unidade Fiscal de Referência.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1898/1995 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/1995 | 06/12/1995 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/1995 - ALTERA TABELA DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado