Lei Complementar Nº 40
Data: 22/11/1995
Situação: Alterado (a)
Classificação: ALTERA E REVOGA, TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera artigos 72 a 76 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, convertendo os valores das multas em UFIR - Unidade Fiscal de Referência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/05/2004 | 128,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 920 | 20/12/1973 | altera art. 72 a 76 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 11/1995 | 19/10/1995 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1697 DE 20/11/91 (QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A SECAO II DO CAPITULO XII DA LEI MUNICIPAL Nº 920 DE 20/12/73.
Autoria: Prefeito Municipal |