Projeto de Lei Complementar Nº 11/1995
Tipo: Executivo
Data: 19/10/1995
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1697 DE 20/11/91 (QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A SECAO II DO CAPITULO XII DA LEI MUNICIPAL Nº 920 DE 20/12/73.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/05/2004 | 5,2 KB | |
| PL complementar N°11 P. 1995_02102020124340 | 02/10/2020 | 2,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 40 | 22/11/1995 |
Altera artigos 72 a 76 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, convertendo os valores das multas em UFIR - Unidade Fiscal de Referência.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1892/1995 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/1995 | 22/11/1995 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/1995 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1697 DE 20/11/91 (QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A SECAO II DO CAPITULO XII DA LEI MUNICIPAL Nº 920 DE 20/12/73. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado