Lei Complementar Nº 36
Data: 28/03/1995
Situação: Em vigor
Classificação: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Concede, a partir de 1º de abril, reajuste de 25% sobre os salários e vencimentos-base dos servidores celetistas e funcionários efetivos e comissionados da administração direta e autárquica, bem como aos proventos à inatividade, alterando Anexos 01 a 03 da Lei Complementar nº 13, de 22 de setembro de 1993, autorizando adiantamento de 50% do percentual em março.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/05/2004 | 198,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 13 | 22/09/1993 | MODIFICA TABELAS I, II E III |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/1995 | 20/03/1995 |
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AUTARQUICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICIPIO CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: Prefeito Municipal |