Lei Complementar Nº 28
Data: 22/06/1994
Situação: Em vigor
Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Doa à Fazenda do Estado de São Paulo, área com frente para a Avenida Aristeu Marcicano, esquina da Rua Paulo Spolador, confrontando com a Fazenda Bombocado, área remanescente e Centro Comunitário, com 8.268,70 m2, para construção de escola estadual.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/05/2004 | 47,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1721 | 18/03/1992 | doação de área |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/1994 | 20/06/1994 |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal |