Lei Complementar Nº 30
Data: 08/09/1994
Situação: Em vigor
Classificação: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Concede reajuste, a partir de 1º de setembro, de 15% sobre os salários e vencimentos-base dos servidores celetistas e funcionários efetivos e comissionados da administração direta e indireta, bem como proventos à inatividade, dando nova redação aos Anexos 01 a 03 da Lei Complementar nº 13, de 22 de setembro de 1993.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/05/2004 | 105,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 13 | 22/09/1993 | MODIFICA TABELAS I, II E III |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/1994 | 05/09/1994 |
CONCEDE REAJUSTE DE 15% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: Prefeito Municipal |