Projeto de Lei Complementar Nº 7/1994
Tipo: Executivo
Data: 05/09/1994
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: CONCEDE REAJUSTE DE 15% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 7_02102020082332 | 02/10/2020 | 2,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 30 | 08/09/1994 |
Concede reajuste, a partir de 1º de setembro, de 15% sobre os salários e vencimentos-base dos servidores celetistas e funcionários efetivos e comissionados da administração direta e indireta, bem como proventos à inatividade, dando nova redação aos Anexos 01 a 03 da Lei Complementar nº 13, de 22 de setembro de 1993.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1852/1994 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/1994 | 08/09/1994 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/1994 - CONCEDE REAJUSTE DE 15% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado