Lei Complementar Nº 23
Data: 09/12/1993
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Abílio Botion
Assunto: Inclui parágrafo 2º ao art. 1º da Lei nº 1058, de 16 de março de 1977, para excluir da proibição constante no "caput" as construções de garagem e abrigo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/05/2004 | 31,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1058 | 16/03/1977 | altera § 2º do art. 1º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7L/1993 | 06/12/1993 |
Altera a Lei Municipal nº1.058, de 16 de março de 1977 (Estabelece recuo obrigatório na Avenida Presidente Vargas, desta cidade, para fins que especifica), conforme especifica.
Autoria: Abílio Botion |