Projeto de Lei Complementar Nº 7L/1993
Data: 06/12/1993
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Abílio Botion
Assunto: Altera a Lei Municipal nº1.058, de 16 de março de 1977 (Estabelece recuo obrigatório na Avenida Presidente Vargas, desta cidade, para fins que especifica), conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 7 CMC | 24/09/2020 | 954,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 1825/1993 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7L/1993 | 08/12/1993 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 7L/1993 - Altera a Lei Municipal nº1.058, de 16 de março de 1977 (Estabelece recuo obrigatório na Avenida Presidente Vargas, desta cidade, para fins que especifica), conforme especifica. | |
| Lei Complementar Nº 23 | 09/12/1993 |
Inclui parágrafo 2º ao art. 1º da Lei nº 1058, de 16 de março de 1977, para excluir da proibição constante no "caput" as construções de garagem e abrigo.
Autoria: Abílio Botion |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado