Lei Ordinária Nº 1839
Data: 21/06/1995
Situação: Revogado(a)
Classificação: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Concede "cesta básica" mensal aos servidores municipais e autárquicos, ativos e inativos, em quantia ou prestação "in natura", que deverá ser pago até o oitavo dia útil do mês, e não será incorporado às respectivas remunerações, reajustado mensalmente pela variação do índice inflacionário oficial.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 12/05/2004 | 38 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal Nº 1874A | 18/06/1996 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 2324 | 20/02/2006 | Revoga | |
Lei Ordinária Nº 2162 | 10/10/2003 | altera caput dos art. 1º e 4º | |
Decreto Municipal Nº 1924 | 12/06/1997 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 1893 | 07/05/1997 | ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 1º |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 16E/1995 | 05/06/1995 |
INSTITUI CESTA BASICA MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AUTARQUICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal |