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Data: 21/06/1995

Situação: Revogado(a)

Classificação: FUNCIONALISMO PÚBLICO

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Concede "cesta básica" mensal aos servidores municipais e autárquicos, ativos e inativos, em quantia ou prestação "in natura", que deverá ser pago até o oitavo dia útil do mês, e não será incorporado às respectivas remunerações, reajustado mensalmente pela variação do índice inflacionário oficial.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/05/2004 38 KB

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 1874A 18/06/1996 Citada
Lei Ordinária Nº 2324 20/02/2006 Revoga
Lei Ordinária Nº 2162 10/10/2003 altera caput dos art. 1º e 4º
Decreto Municipal Nº 1924 12/06/1997 Citada
Lei Ordinária Nº 1893 07/05/1997 ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 1º

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