Lei Ordinária Nº 1804
Data: 02/02/1994
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1753, de 21 de outubro de 1992, para indicar que a subvenção à ACESAC, a partir de 1º de setembro, será suportada por recursos provenientes de previsões orçamentárias oportunas dos próximos exercícios e deverão ser aportados até o dia 10 do mês subsequente à sua liberação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 60,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1753 | 21/10/1992 | DERROGA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1753 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 3E/1994 | 20/01/1994 |
DERROGA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1753, DE 21 DE OUTUBRO DE 1992, DESVINCULA DO IVVC OS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES NELA PREVISTOS, DANDO NOVAS REDAÇÕES AOS SEUS RESPECTIVOS ARTIGO 1º E CORRELATO PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Autoria: Prefeito Municipal |