Lei Ordinária Nº 1753
Data: 21/10/1992
Situação: Alterado (a)
Classificação: SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a subvencionar mensalmente a ACESAC em valor equivalente a 5% da arrecadação mensal do IVVC - Imposto Sobre Vendas a Varejo de combustíveis Líquidos e Gasosos, do valor cobrado sobre o gás industrial no território do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 81,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1804 | 02/02/1994 | DERROGA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1753 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 45/1992 | 08/10/1992 |
Autoriza a conceder subvenção e fixa limites ao IVVC, a ACESAC - Ação Social e Educativa Paroquial de Santo Antônio de Cordeirópolis, na forma que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |