Projeto de Lei Nº 45/1992
Data: 08/10/1992
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a conceder subvenção e fixa limites ao IVVC, a ACESAC - Ação Social e Educativa Paroquial de Santo Antônio de Cordeirópolis, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Scanner_20200928 | 28/09/2020 | 11 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1753 | 21/10/1992 |
Autoriza a subvencionar mensalmente a ACESAC em valor equivalente a 5% da arrecadação mensal do IVVC - Imposto Sobre Vendas a Varejo de combustíveis Líquidos e Gasosos, do valor cobrado sobre o gás industrial no território do Município.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1757/1992 ao Projeto de Lei Nº 45/1992 | 21/10/1992 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 45/1992 - Autoriza a conceder subvenção e fixa limites ao IVVC, a ACESAC - Ação Social e Educativa Paroquial de Santo Antônio de Cordeirópolis, na forma que especifica. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado