Lei Ordinária Nº 1796
Data: 17/11/1993
Situação: Revogado(a)
Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a doação à CESP - Companhia Energética de São Paulo, da rede de energia elétrica e iluminação pública do Conjunto Habitacional Santa Luzia, com encargos de manutenção permanente às expensas da donatária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 37,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1947 | 18/02/1999 | REVOGA |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21E/1993 | 09/11/1993 |
Dispõe sobre doação à CESP- Companhia Energética de São Paulo, da rede de energia elétrica e iluminação pública, do Conjunto Habitacional "Santa Luzia" desta cidade- conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |