Lei Ordinária Nº 1697
Data: 20/11/1991
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação aos art. 72 a 76 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 154,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 920 | 20/12/1973 | DÁ NOVA REDAÇÃO A SEÇÃO II DO CAPÍTULO XII |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/1991 | 18/11/1991 |
Dá nova redação à Seção II do Capítulo XII da Lei Municipal nº 920, de 20 de dezembro de 1973 (C.T.M.)
Autoria: Prefeito Municipal |