Lei Ordinária Nº 1603
Data: 18/04/1990
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera o art. 7º da Lei nº 1548, de 25 de agosto de 1989, para dispor que o lote será liberado satisfeitas as condições do § 3º do art. 5º da lei e quando se tratar de financiamento da Caixa Econômica Federal ou Nossa Caixa, outorgando-se escritura definitiva.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 66 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1548 | 25/08/1989 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1548 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 16/1990 | 17/04/1990 |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1548, de 25.08.89 (Que autoriza o Executivo Municipal a promover e executar o Loteamento Popular denominado "Jardim Progresso"), na forma que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |