Lei Ordinária Nº 1580
Data: 13/12/1989
Situação: Alterado (a)
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe que o lançamento dos tributos municipais será feito em moeda corrente e convertidos em BTN ou qualquer outro índice ou título fixado pelo Governo Federal, substituindo as Tabelas II e III da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 489,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1636 | 14/12/1990 | ALTERA DISPOSITIVOS DA TABELA III |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 70/1989 | 28/11/1989 |
Dispõe sobre o lançamento de Tributos Municipais e sua conversão em B.T.N.
Autoria: Prefeito Municipal |