Projeto de Lei Nº 70/1989
Data: 28/11/1989
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre o lançamento de Tributos Municipais e sua conversão em B.T.N.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL. N°70 1989 P_16102020161725 | 16/10/2020 | 4,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1580 | 13/12/1989 |
Dispõe que o lançamento dos tributos municipais será feito em moeda corrente e convertidos em BTN ou qualquer outro índice ou título fixado pelo Governo Federal, substituindo as Tabelas II e III da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1583/1989 ao Projeto de Lei Nº 70/1989 | 13/12/1989 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 70/1989 - Dispõe sobre o lançamento de Tributos Municipais e sua conversão em B.T.N. |
Votações
19ª Sessão Extraordinária de 1989
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado