Lei Ordinária Nº 1563
Data: 22/11/1989
Situação: Em vigor
Classificação: CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Educação para execução do Programa de Municipalização do Ensino, nas áreas de construções, reformas, ampliações, conservação e manutenção, merenda, material de apoio, aperfeiçoamento de pessoal, apoio a eventos, transporte escolar, integração do currículo à realidade e assistência ao aluno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 51,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1608 | 06/06/1990 | citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 62/1989 | 06/11/1989 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a execução do Programa de Municipalização de Ensino.
Autoria: Prefeito Municipal |