Lei Ordinária Nº 1494
Data: 07/10/1988
Situação: Revogado(a)
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1471, de 6 de abril de 1988, para anistiar débitos do ISSQN de empresas ou profissionais autônomos, decorrentes da prestação de serviços de transporte escolar referentes aos exercícios de 1983 a 1987.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 39,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1471 | 06/04/1988 | art. 2º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 399 | 13/12/2024 | revogação total |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 27/1988 | 19/08/1988 |
Dispõe sobre a anistia dos débitos existentes do ISSQN, dos exercícios que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |